Serviços Sociais e Beneficentes em Osasco

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Na esfera federal da administração pública, eram ditas de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações que receberam o referido título por assim o solicitarem, bem como por cumprir os requisitos da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935. Em 2016 foi extinta a concessão do título de utilidade pública.

Podiam receber esse título as associações e fundações, legalmente constituídas no País, que comprovadamente apresentassem relatórios circunstanciados dos três anos antecedentes à formulação do pedido e que promovam a educação ou exerciam atividade de pesquisa científica, cultura, artística ou filantrópica, de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.

O título de Utilidade Pública Federal (UPF) era atribuído somente a entidades sem fins lucrativos, em reconhecimento a serviços relevantes por elas prestados, de maneira desinteressada, à sociedade.

A rigor, da declaração de UPF não decorria nenhum benefício ou vantagem à entidade, mas na prática o título trazia algumas vantagens para a instituição, como por exemplo:

receber doações dedutíveis como despesa operacional para apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, independentemente de aprovação de qualquer projeto, ou seja, só pela detenção do título;
realizar sorteios mediante autorização da Receita Federal do Brasil;
receber bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil para a realização de bazares.
Pelas regras do artigo 1º da Lei 91 de 1935, o título de Utilidade Pública Federal é obtido pelas pessoas jurídicas que “servirem desinteressadamente à coletividade”, e se os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não forem remunerados.

Atualmente, por força do Decreto Federal 8.726 de 2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei 13.019 de 2014 (conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação, bem como isentas as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual.

Entre 2000 e 2016 esteve vigente o Decreto 3.415, que transferiu à competência exclusiva do Ministro da Justiça a concessão do título de utilidade pública, e preservava a obrigatoriedade de apresentação anual de um relatório de atividades.

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